O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de trabalhadores com carteira assinada, mas seu saque só é permitido em situações específicas previstas por lei. Saber quando e como sacar é essencial para quem deseja utilizar o fundo de forma legal e sem surpresas.
Neste artigo, você vai conhecer todos os casos em que o saque do FGTS é autorizado, quais são os documentos exigidos, os prazos para solicitação e como realizar o processo de forma 100% digital ou presencial.
O que é o FGTS e por que não pode ser sacado a qualquer momento?
O FGTS é um fundo de caráter protetivo. O dinheiro é depositado mensalmente pelo empregador e fica guardado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, rendendo juros e atualização monetária.
A proposta é oferecer segurança financeira em momentos de necessidade, como demissão ou problemas de saúde. Por isso, o saque só é permitido em situações previstas em lei.
Situações em que é permitido sacar o FGTS
Veja abaixo todas as situações legais que autorizam o saque do FGTS, conforme a Lei nº 8.036/1990 e normas da Caixa Econômica Federal:
1. Demissão sem justa causa
O trabalhador tem direito de sacar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, além de receber a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Documentos exigidos:
- Documento com foto
- Comprovação de desligamento (pode ser automática)
- Carteira de trabalho ou contrato encerrado no sistema
2. Aposentadoria
Ao se aposentar, o trabalhador pode sacar todos os saldos de contas ativas e inativas.
Documentos exigidos:
- Documento oficial de aposentadoria do INSS
- Documento com foto
- Número do NIS/PIS
3. Compra ou construção da casa própria
É possível usar o FGTS para:
- Comprar um imóvel novo ou usado;
- Quitar ou amortizar parcelas do financiamento;
- Pagar parte das prestações de um contrato habitacional.
Exigências:
- O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia do titular;
- O trabalhador não pode ser proprietário de outro imóvel na mesma cidade;
- O imóvel deve ser financiado pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação).
4. Doenças graves
O saque é permitido em casos de doenças graves, como:
- Câncer;
- HIV (AIDS);
- Doença em estágio terminal;
- Hepatopatia grave;
- Outras listadas em regulamento do Ministério da Saúde.
Documentos exigidos:
- Atestado médico com CID e assinatura de profissional do SUS ou conveniado
- Documentos pessoais
- Exames complementares, se exigido
5. Falecimento do trabalhador
Em caso de morte, os dependentes legais ou herdeiros têm direito ao saque integral.
Documentos exigidos:
- Certidão de óbito
- Documento de identificação do solicitante
- Declaração de dependência econômica (ou inventário com indicação dos herdeiros)
6. Desastre natural
Em municípios atingidos por enchentes, deslizamentos ou vendavais com estado de calamidade reconhecido, os moradores podem sacar o FGTS.
Exigências:
- Residir na área afetada;
- Apresentar comprovante de residência recente;
- O limite de saque é de até R$ 6.220 por evento.
7. Rescisão por acordo entre empregado e empregador
Desde a Reforma Trabalhista, é possível fazer acordo de demissão. Nessa modalidade, o trabalhador:
- Recebe 20% da multa do FGTS;
- Pode sacar até 80% do saldo disponível.
8. Contrato por prazo determinado encerrado
Quando o contrato temporário ou de experiência chega ao fim, o trabalhador pode sacar o FGTS referente a esse vínculo.
9. Saque-Aniversário (opcional)
O trabalhador que opta por essa modalidade pode sacar anualmente uma parte do saldo, no mês de aniversário. Saiba mais sobre essa opção visite o site caixa.gov.br.
10. Trabalhador com idade igual ou superior a 70 anos
O saque total é autorizado a qualquer momento para trabalhadores que completarem 70 anos.
11. Estar 3 anos seguidos fora do regime CLT
Se o trabalhador ficar 3 anos consecutivos sem vínculo formal (CLT), ele pode sacar o saldo do FGTS da última conta vinculada.
12. Término de contrato por falência, nulidade ou extinção judicial da empresa
Também é permitido o saque em caso de falência ou fechamento da empresa.
Como fazer o saque do FGTS
Pelo aplicativo FGTS:
- Baixe e acesse o app FGTS (Android ou iOS);
- Faça login com CPF e senha;
- Vá até “Meus Saques” e selecione o motivo;
- Envie os documentos (se solicitado) e escolha uma conta para transferência.
O valor costuma cair em até 5 dias úteis.
Presencialmente:
- Vá a uma agência da Caixa com documentos em mãos;
- Solicite o saque presencial com atendimento.
Dica importante
Acompanhe o extrato mensal do FGTS e fique atento às datas de liberação em casos de calamidade ou saque-aniversário. Manter seus dados atualizados na Caixa e no app facilita o recebimento rápido e seguro.
Conclusão
Saber quando e como sacar o FGTS é essencial para aproveitar esse direito de forma consciente e planejada. Com o uso do aplicativo ou canais oficiais, é possível solicitar saques em diversas situações previstas por lei, sempre com segurança e praticidade.
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